Servidores reivindicam equiparação entre vencimentos do Executivo e Legislativo

Antônio Boaventura
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Servidores de diferentes níveis da prefeitura participaram da reunião da Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara Municipal para reivindicar a igualdade de vencimentos em funções semelhantes do Executivo e Legislativo.

Engenheiros, arquitetos, médicos e outros profissionais recebem remunerações aproximadamente 50% menores em relação ao salário dos servidores da Câmara. Destaque para o cargo de jornalista, cuja defasagem chega a 80%, usando como referência a Lei 7.550/2017, que estabelece os vencimentos dos empregos de nível superior.

A desigualdade infringe o direito à isonomia assegurado pelo artigo 94 da Lei Orgânica do Município (LOM), segundo a Associação dos Profissionais Concursados nas Carreiras Universitárias e Tecnológicas do Serviço Público Municipal de Guarulhos – Atus.

A principal reivindicação da Atus é a criação de um piso salarial unificado, de acordo com os níveis de escolaridade exigidos, além do respeito aos vencimentos mínimos estabelecidos pela legislação nacional que regulamenta cada categoria. Os servidores afirmaram que os salários que recebem são inferiores, inclusive, aos vencimentos pagos aos profissionais que exercem as mesmas atividades na Proguaru e no Saae.

Já o presidente da Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara, vereador Rafa Zampronio (PSB) disse que fará uma Moção de Apoio para demonstrar o comprometimento dos parlamentares com os servidores. O vereador Geraldo Celestino, vice-líder do governo, afirmou que vai intermediar as negociações no Executivo; e o vereador Dr. Alexandre Dentista garantiu que dará parecer favorável ao mérito do Projeto de Lei quando chegar para apreciação na Câmara.

O projeto de adequação dos planos de carreira e dos vencimentos deverá estar contido no mesmo PL de criação do Regime Jurídico Único. Em função disso, a Associação pediu a ajuda dos vereadores para garantir a participação de uma comissão representativa dos servidores em todas as etapas de elaboração do Projeto de Lei.

A solicitação está fundamentada no Art. 92 da LOM, que assegura que o município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta, com isonomia de direitos e deveres. Os vereadores solicitaram um estudo de impactos financeiros para garantir a viabilidade da proposta.