Justiça mantém válida lei que extingue a Proguaru

Da Redação
[email protected]

A desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou recurso da Prefeitura de Guarulhos e derrubou liminar que impedia o processo de extinção da Proguaru por meio da lei 7.879/2020. A decisão da juíza foi emitida na última sexta-feira (15). A liminar havia sido concedida a pedido da ex-vereadora Genilda Bernardes (PT), no dia 18 dia de dezembro pelo juiz Rafael Tocantins Maltez, sob argumento de que o projeto de lei tramitou no Legislativo em apenas dois dias, sem ampla discussão com a sociedade.

“Nem os próprios vereadores tiveram tempo hábil para se informar”, comentou o juiz. Na decisão da desembargadora este argumento foi rebatido. De acordo com ela, não há um prazo mínimo para apreciação de um projeto e a liminar emitida a favor da ex-vereadora significa uma interferência do Judiciário no Legislativo. “Se os Srs. Vereadores se consideraram suficientemente informados para votar sobre o projeto, não cabe ao Judiciário a imposição de tempo adicional”, afirmou.

Ela também rechaçou a possibilidade de desobediência civil por parte do prefeito Guti (PSD) ao sancionar a lei mesmo após a suspensão da mesma. A juíza aceitou o argumento de que a Prefeitura não havia sido notificada da decisão até aquele momento. O prejuízo estimado anual da empresa de capital misto é de aproximadamente R$ 200 milhões.