Prefeitura derruba decisão judicial que proíbe extinção da Proguaru

Da Redação
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Entre idas e vindas, a Prefeitura de Guarulhos conseguiu na Justiça nova decisão favorável à extinção da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A., que segundo a atual gestão do prefeito Guti (PSD) se encontra em situação falimentar. A decisão em manter válida a proposta da Administração Pública de encerrar as atividades daquela empresa de capital misto é da juiza Larissa Boni Valieris, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos.

No dia 19 de janeiro deste ano, a desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou recurso da Prefeitura de Guarulhos e derrubou liminar que impedia o processo de extinção da Proguaru por meio da lei 7.879/2020. A decisão da juíza foi emitida na última sexta-feira (15). A liminar havia sido concedida a pedido da ex-vereadora Genilda Bernardes (PT), no dia 18 dia de dezembro pelo juiz Rafael Tocantins Maltez, sob argumento de que o projeto de lei tramitou no Legislativo em apenas dois dias, sem ampla discussão com a sociedade.

“Nem os próprios vereadores tiveram tempo hábil para se informar”, comentou o juiz. Na decisão da desembargadora este argumento foi rebatido. De acordo com ela, não há um prazo mínimo para apreciação de um projeto e a liminar emitida a favor da ex-vereadora significa uma interferência do Judiciário no Legislativo. “Se os Srs. Vereadores se consideraram suficientemente informados para votar sobre o projeto, não cabe ao Judiciário a imposição de tempo adicional”, afirmou.

Ela também rechaçou a possibilidade de desobediência civil por parte do prefeito Guti (PSD) ao sancionar a lei mesmo após a suspensão da mesma. A juíza aceitou o argumento de que a Prefeitura não havia sido notificada da decisão até aquele momento. O prejuízo estimado anual da empresa de capital misto é de aproximadamente R$ 200 milhões.