Antônio Boaventura

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Vereadores que compõem a CEI da Saúde voltaram atrás no processo adotado para escolha do presidente daquela Comissão Especial de Inquérito (CEI) e mantiveram o vereador Moreira (PTB) como mandatário dela, conforme prevê o inciso 3º do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Entretanto, o 1º encontro do colegiado foi restrito a nomeação do relator e a apuração sobre suposta renúncia fiscal relacionada à área da saúde na gestão do ex-prefeito Sebastião Almeida.

Sem a escolha do presidente, coube aos parlamentares presentes definirem quem seria o relator da comissão. E assim como na CEI do caso Zeitune e do Aeroporto, o escolhido foi o vereador Eduardo Carneiro (PSB), líder do governo do prefeito Guti (PSB) na Câmara Municipal. Os trabalhos desta comissão se expiram em 90 dias com a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.

Esta CEI foi instaurada com o objetivo de apurar possíveis ilegalidades ocorridas em relação ao decreto municipal 28.697/2011, que alterou a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) envolvendo planos de assistência à saúde, bem como o impacto e os motivos de sua revogação por meio do Decreto 29.306/2011 e seu restabelecimento a partir do Decreto 31.275/2013.

O vereador Moreira (PTB), que protocolou o pedido de abertura da comissão com base na necessidade de investigar a suposta renúncia fiscal que teria beneficiado empresas privadas e cooperativas da área da saúde durante a gestão do prefeito Sebastião Almeida, agora no PDT, assumiu a presidência dos trabalhos.

Além dele, participaram do encontro os vereadores Acácio Portella (PP), Geraldo Celestino (PSDB), Lamé (MDB), ex-secretário de Assuntos Difusos, Luís da Sede (PRTB) e Dr. Eduardo Carneiro (PSB), definido em votação unânime como relator da comissão. Os vereadores esperam receber no próximo encontro um representante da prefeitura para dar esclarecimentos sobre o assunto. “Nós estamos convocando alguém da Secretaria da Fazenda, que seja pertinente na matéria, para explicar para nós esses decretos”, afirmou Moreira.

 

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