Prefeitura pretende regular a prestação de serviço relacionada ao Meio Ambiente

Antônio Boaventura

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Com base na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a prefeitura pretende regular a prestação de serviço por empresas e profissionais autônomos no município. Só poderão trabalhar neste segmento aqueles que estiverem devidamente regularizados e atender aos requisitos estabelecidos para o exercício desta atividade na cidade, em especial, a de manejo arbóreo.

Já a Resolução do Conama nº 001, de 16 de março de 1988, estabelece critérios e procedimentos básicos para a implementação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, previsto no artigo 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, além do dispositivo municipal previsto no artigo 17º da Lei n.º 4.566 de 03 de maio de 1994, e ainda como parte da iniciativa de Fomento a Atividades Econômicas Verdes e Fomento ao Empreendedorismo Verde.

O cadastro de Profissionais e Empresas Prestadoras de Serviço de Manejo Arbóreo tem como objetivo proceder o registro, com caráter obrigatório, de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre questões de manejo arbóreo como poda ou desbaste de todos os tipos, transplante ou remoção.

Os profissionais deverão estar habilitados para prestar serviços atestando adequação à Norma ABNT NBR 16246-1/2/3 e demais que venham a complementá-la e/ou substituí-la. O prazo para análise dos pedidos de cadastro se encerra no dia 26 de dezembro deste ano. Em contrapartida, a vigência, em caso de aprovação, é de dois anos, sendo a renovação da licença de responsabilidade do solicitante.

O governo municipal manterá em seu site – www.guarulhos.sp.gov.br -, e nas divisões de atendimento em sua sede, a relação atualizada do cadastro.

Foto: Ivanildo Porto