Câmara convoca extraordinária para votar PL que determina que empresas aéreas paguem a taxa ambiental

O presidente da Câmara Municipal, Martello (PDT), convocou para esta sexta-feira (28) uma sessão extraordinária, a partir das 11h, para a votação do projeto de lei do Executivo que cobra das empresas aéreas um valor pelo uso do espaço aéreo da cidade como forma de compensar os danos ambientais causados ao município.

Segundo a prefeitura, a taxa, que vai atingir as aeronaves que pousam na cidade, poderá substituir a taxa ambiental, que começou a ser cobrada da população na última semana.

A taxa era obrigatória desde janeiro deste ano, mas devido a uma decisão liminar da Justiça a Prefeitura pôde adiar a cobrança. Contudo, agora tal decisão deixou de vigorar e, neste primeiro momento, os munícipes irão receber três contas: as taxas referentes a maio e junho e um boleto com o valor integral até o final de 2022. Quem optar por fazer o pagamento total imediatamente poderá descartar as demais cobranças até o final do ano.

Para evitar a oneração da população local, há um projeto de lei, o 3.823, que prevê a implantação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Guarulhos, que incidirá sobre aeronaves que pousem ou decolem do aeroporto internacional com o objetivo de mitigar seus impactos socioambientais. A Prefeitura prevê, com a aprovação do projeto, utilizar o valor arrecadado com a TPA na Taxa Ambiental a ser cobrada a partir de 2023. Desta forma, o guarulhense irá arcar com a taxa, por imposição federal, somente entre maio e dezembro deste ano.

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