Comissão de Administração aprova proposta para publicação oficial de emendas parlamentares destinadas ao município

Antônio Boaventura

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Com o propósito de evitar a perda de emendas parlamentares enviadas ao município através de deputados estaduais e federais, o vereador Alexandre Dentista (DC) apresentou o final do mês passado proposta para que a prefeitura divulgue de forma oficial o encaminhamento dos valores tanto em seu site quanto no Diário Oficial do Município (DOM) em até 60 dias de seu recebimento.

“Consideramos a propositura importante, pois permite ao munícipe saber oficialmente e em detalhes quais e para onde seriam destinadas as emendas parlamentares dos deputados estaduais e federais”, justificou Acácio Portella (PP), presidente da Comissão de Administração e Funcionalismo Público, da Câmara Municipal.

Além da publicação dos valores, a sugestão do vereador requer que informações como o dispositivo legal que originou o recurso, o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado, destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, situação de execução e suas justificativas, e previsão para conclusão da mesma.

“O parlamento municipal tem o direito e o dever de fiscalizar cada centavo do erário recebido e empregado. A presente lei não se imiscui em aspectos da gestão, tampouco fere a tripartição das funções dos Poderes, uma vez que traça contornos mínimos para o acesso à informação sobre as emendas parlamentares recebidas”, justificou o vereador Alexandre Dentista.

Como garantia de transparência neste processo de informação, o representante do Democracia Cristã entende que é necessário garantir o Direito de Acesso á Informação, além de prever punição ao infrator em caso do descumprimento. O município também terá a responsabilidade de informar os motivos caso tenha a impossibilidade de receber este reforço aos cofres públicos.

“No âmbito infraconstitucional, na Lei Federal n.º12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que prevê aos órgãos e entidades do poder público observar as normas e procedimentos específicos aplicáveis para assegurar a gestão transparência na informação e propiciar amplo acesso”, concluiu.