Câmara aprova projetos de parcelamento de débitos e criação de loteria

O presidente da Câmara Miguel Martello (PDT) abriu a sessão extraordinária nesta quarta-feira (26) falando sobre o novo plenário. Desde a mudança para a sede nova, ocorrida em março deste ano, foi a primeira vez que a sessão foi realizada naquele espaço. “Me sinto muito honrado por estrear esse novo espaço, que ficou muito bom e confortável”, disse.

Martello lembrou do empenho dos ex-presidentes Eduardo Soltur e Prof. Jesus para que a Câmara conquistasse a sede própria. Vários vereadores parabenizaram o presidente pela nova estrutura.

Após a deliberação de quatro projetos de autoria do Executivo, Martello suspendeu os trabalhos por meia hora para confecção de pareceres técnicos. O Projeto 1531/2021 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecendo normas para concessão de redução de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários com a Prefeitura recebeu 33 votos favoráveis.

Quando for sancionado a Lei que estabelece o PPI valerá para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, atualizados monetariamente. Os prazos para adesão e percentuais para redução de multas e juros variam entre 29 de outubro e 20 de dezembro de 2021. Os contribuintes que aderirem até 29 de outubro poderão realizar o pagamento: em parcela única, com redução de 100% dos juros e das multas. Mas existem outras opções, de seis até 120 parcelas mensais, com redução no valor de juros e multas proporcionais à escolha.

O Projeto 1532/2021, que cria o serviço público de Loteria no Município, foi aprovado com votos 21 sim, 8 não e 3 abstenções. Foram aprovadas duas emendas aditivas que destinam parte da arrecadação para a segurança pública do Município e para um hospital veterinário. pessoais e sobre a forma antirregimental de conduzir as sessões.

Os projetos nºs 1533/2021, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de edificações irregulares, construídas em desconformidade com o disposto na legislação municipal vigente; e o PL1534/2021, que reduz de 5% para 3% a alíquota de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o setor de planos de saúde, planos de medicina e odontológicos foram deliberados e seguem para as comissões técnicas.

DELIBERAÇÃO
Ainda na fase da deliberação dos projetos, o vereador Laércio Sandes (DEM) disse que a última anistia votada pela Câmara foi em 2014, mas o texto legal estabelecia limite de 150 metros para a concessão da redução de juros e multa. “Sem uma limitação, o projeto está favorecendo os grandes empreendimentos na cidade. Esse é o tema que nós temos de enfrentar”, disse.

O vereador Edmilson Souza (PSol) manifestou opinião semelhante à do democrata e afirmou que o prefeito Guti enviou o projeto alegando que se tratava de uma proposta para a retomada econômica do Município. “O foco desses projetos é arrecadação, não retomada e aquecimento da economia”, declarou. Mauricio Brinquinho (PT) fez coro ao discurso de Edmilson.

PALESTINA
Ao longo da sessão, os partidos concluíram a indicação dos vereadores que devem compor a Comissão Especial para analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2022, que terá Geraldo Celestino como presidente.

Ao longo do mês de junho a Comissão terá de se reunir e apresentar um parecer para que o projeto possa ser votado em Plenário, antes do recesso de julho.

O embaixador da Palestina enviou um lenço, símbolo do vestuário usado pelo Povo Palestino, ao presidente Martello em agradecimento ao posicionamento da Casa, que aprovou uma moção de apoio aos palestinos e em favor à Paz na Faixa de Gaza. O vereador Lamé (MDB) foi o portador do presente.