Reportagem: Antônio Boaventura

Depois de demitir mais de 1.900 funcionários comissionados contratados pelo ex-prefeito Sebastião Almeida da administração municipal em seu primeiro dia como gestor do município, o prefeito Guti (PSB) deverá enviar à Câmara nesta terça-feira (7), o projeto de lei que tem como principal objetivo regularizar os cargos em comissão questionados e contestados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Judiciário.

No entanto, o artigo 37 da Constituição Federal prevê que as funções de confiança, neste caso a ocupação de cargos como secretários, diretores e gerentes, devem ser ocupadas por colaboradores com cargo efetivo conforme previsto na legislação. Ainda de acordo com o mesmo artigo da Constituição, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

Em novembro do último ano, Almeida virou réu em ação penal que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo por insistir na criação e recriação de 1.941 cargos. Segundo o TJSP, o ex-prefeito infringiu o que prevê as Constituições Federal e Estadual, além de descumprir ordem judicial que previa a demissão dos ocupantes dos cargos em comissão.

Promessa de campanha, o prefeito Guti prevê a redução dos cargos em comissão no Poder Executivo em até 40%. Ou seja, caso o projeto de lei criado para reestruturar o quadro de funcionários da administração municipal esteja coerente com o compromisso destacado durante o período eleitoral, devem ser cortados entre 680 e 776 ocupações.

Entretanto, a referida proposta pode contemplar entre 1.165 e 1.261 colaboradores. A sugestão deve ser enviada pelo chefe Executivo à Câmara para avaliação da Comissão de Funcionalismo Público da Casa de Leis. Sua deliberação deve ocorrer nesta quinta-feira (9), e consequente aprovação na terça-feira, 14.
Já o governo municipal, por meio da secretaria de Assuntos Jurídicos, ressalta que o procedimento legal para implantação dos cargos será determinado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. No último ano, o TJ-SP considerou ilegal o exercício das funções nomeadas por Almeida pela lei n.º 7430 / 2015 em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

6 COMENTÁRIOS

  1. MAIS UMA VEZ EU PERGUNTO AO EDITORES DESTE JORNAL:
    QUAL A NECESSIDADE DE UMA TARJA PRETA COM O TITULO DA REPORTAGEM EM CIMA DA IMAGEM?
    TÁ FEIO ISSO.

  2. Espero q realmente seja cumprida está ação dentro dá lei, isto irá privilegiar servidores capacitados para exercer Taís funções e no servir de cabide para forasteiros oportunistas.

  3. sei que tinha cargos politicos onde os coruptos e coruptores só ião receber. nunca trabalharam um dia pelo salario, Espero que seja diferente agora .Quem deseja trabalhar deve provar por concursos que merece trabalhar para o povo. Se o Guti não mostrar que merece ter O titulo de melhor prefeito de Guarulhos nos não votaremos nele para nosso presidente da republica..Guti mostra a diferença, você pode e é capaz ,Guarulhos inteira votou em você e queremos continuar votando.

  4. Um senhor chamado Claudio que reside rua Zeferino Alves de oliveira, 449 bloco 2 AP 1 bairro Jd Ponte Alta Guarulhos, tem dentro de um apartamento pequeno mais de 20 animais entre gatos e cachorros em condições desumanas acumulando fezes,  urina e trazendo bactérias e parasitas como pulgas e carrapatos em quantidades excessivas, além de que os animais avançam nas crianças e moradores e o senhor citado se torna agressivo de maneira a se tornar uma ameaça as crianças que residem no prédio,  já buscamos vários meios de apoio entre  saúde, zoonoses, assistência social e nada e resolvido além de prejudicar os animais o ato inconsequente tem feito mal a saúde de pessoas que transitam e principalmente das crianças que residem no prédio, já temos criança com problemas respiratórios e devido ao mal odor que não é só desagradável chega a ser insuportável, além de feridas por conta de muitas picadas de  pulgas, sem contar que temos já registrados em nosso país casos de morte de crianças pela doença febre maculosa contraída pela bactéria rickettsia contaminação por picada de carrapato onde pode causar até meningite, peço com urgência alguma atitude antes que tenhamos uma tragédia. 

    Pois bem, uma médica explicou que não existe vacinação para a prevenção dessa doença e que caso às autoridades não tomem uma providência estamos prestes a viver uma epidemia, pois se 300 pessoas tiverem contato com carrapatos contaminados… Levando em conta que nosso sistema de saúde não funciona, provavelmente teremos 300 mortes! Uma vez que essa bactéria é traiçoeira e quando a pessoa começa a sentir os sintomas, os principais órgãos ja estão comprometidos.

    Temos um caso recente da morte da garota Sophia em 09/05/17 no estado do Pará onde foi diagnosticado a contaminação da bactéria por picada de carrapato, me pergunto se será necessário mais uma tragédia para que alguma ação seja tomada?

    Adriano 

    11 9 9655-2989 

    ID 35*2*66532

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