Com decisões favoráveis, ex-comissionados devem acionar o Judiciário por indenizações trabalhistas

Sem qualquer entendimento sobre o pagamento das indenizações trabalhistas, ex-servidores comissionados da prefeitura, exonerados no início deste ano, acenam com a possibilidade de acionar o Judiciário, de forma individual, em busca de uma solução para o caso.

Entretanto, o advogado Marcelo Santos, que chegou a representar um grupo de ex-funcionários, entende que as últimas decisões do juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara Pública de Guarulhos, favoráveis aos exonerados, pode mudar o cenário deste imbróglio. “Tem muita gente entrando com ação judicial. A Justiça não entrou nem no mérito da inconstitucionalidade dos cargos”, disse Santos.
Mas, ele observou que mesmo havendo outras decisões favoráveis em novos casos, o fato destas ações possibilitarem recurso ao governo municipal podem fazer com que o julgamento dos pedidos solicitados possam ter uma definição a longo prazo.

Nos dias 31 do mês passado e 2 deste mês, Maltez determinou que a administração municipal realizasse o pagamento da licença-maternidade e indenização moral para duas funcionárias, que mesmo grávidas foram demitidas.

Antônio Boaventura
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