Legislativo vai discutir proibição de cobrança diferenciada na entrada de baladas na cidade

Um projeto de lei visa proibir a cobrança diferenciada entre homens e mulheres na entrada de casas noturnas, boates-shows, bares e demais estabelecimentos similares de Guarulhos. A proposta, pautada para a sessão da Câmara de hoje, é de autoria do vereador Jorge Tadeu (PMDB).
A prática é comum no país, mas ganhou repercussão neste ano quando a juíza Caroline Santos Lima, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, declarou em uma decisão interlocutória não haver dúvida de que “a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no ordenamento jurídico”.

Ela analisava o pedido de um estudante que processou uma empresa por ter se recusado a vender para ele ingressos para dois shows pelo mesmo valor cobrado de mulheres. Uma das entradas era vendida a R$ 220 para homens e R$ 170 para mulheres, e outra custava R$ 120 para homens e R$ 100 para mulheres.
No início do mês, a Justiça Federal de São Paulo (JF-SP) autorizou a cobrança de preços diferentes para homens e mulheres nas baladas. A decisão liminar vale somente no estado de São Paulo. O Ministério da Justiça havia proibido a prática comercial por considerá-la abusiva e por colocar a mulher em situação de inferioridade.

Reportagem: Rosana Ibanez
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