Ex-comissionados da Prefeitura devem receber verbas rescisórias em 2019

Chega ao fim a batalha judicial entre Prefeitura e ex-comissionados. A partir de janeiro de 2019, as verbas rescisórias serão pagas. O valor chega a R$12 milhões e o pagamento será parcelado. Terão prioridade as pessoas doentes, as mais velhas e as que ganhavam menos. O município foi vencido em 20 ações, mas o Judiciário não reconheceu o direito dos ex-comissionados à licença-prêmio e ao quinquênio. A informação foi passada pelo secretário de Justiça, Airton Trevisan, nesta quinta-feira, 22 de novembro, durante audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Câmara de Guarulhos.

O orçamento total da Secretaria de Justiça para 2019 será de R$ 52 milhões. A transferência do aluguel da Vara da Infância e da Juventude após negociações com o Governo do Estado trará uma economia de R$1,5 mi por ano, o que representa uma queda de 9% em relação a 2018. Entretanto, a Secretaria ainda gasta R$3,8 mi com o aluguel de outros prédios do Judiciário, como a Vara da Família, os Juizados Especiais, a Vara de Execução Fiscal e as Zonas Eleitorais.

As despesas com a folha de pagamento consomem 52% do orçamento e chegam a R$27 milhões. Aproximadamente R$16 milhões são provisões que passam pela Secretaria de Justiça, mas vão direto para os procuradores. Os profissionais atuam em 70 mil ações por ano e 900 mil execuções fiscais.