Ausência de técnicos da Fazenda prejudica trabalho da CEI dos Devedores

Antônio Boaventura

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Com a ausência de técnicos da Secretaria da Fazenda, que foram convidados pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), da Câmara Municipal, que investiga a causa da inadimplência dos 100 maiores devedores de impostos do município, os trabalhos daquela comissão acabaram prejudicados. O secretário Ibrahim El Kadi, ex-superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saee) compareceu ao encontro.

Entretanto, a função dos técnicos junto aos parlamentares daquela CEI era o de decifrar o significado das planilhas técnicas e informar qual era a situação atual de cada devedor. Presidente da comissão, o vereador João Dárcio (Podemos) reforçou a solicitação e pediu novamente a presença dos técnicos da respectiva secretaria para continuidade das atividades.

“Por uma confusão na secretaria de Finanças acabou não vindo os técnicos, como havíamos convidado, a nos dá a explicação técnica sobre a formatação das tabelas e créditos que realmente existe. E acabou vindo o secretário. Reforcei a necessidade ao secretário da vinda dos técnicos e solicitamos mais alguns documentos”, explicou João Dárcio.

Outro assunto destacado é a condição da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o GRU Airport com o município. Desde 2012, quando houve concessão à iniciativa privada, a GRU Airport está inadimplente. A concessionária foi inscrita na dívida ativa do município e processada pela Prefeitura de Guarulhos.

A dívida foi contabilizada a partir da concessão de 51% da participação acionária do aeroporto por meio de consórcio formado pelas empresas Invepar e ACSA (Airports Company South Africa), contra 49% da estatal Infraero. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Ibrahim El Kadi, antes do consórcio, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia pacificado o entendimento de que a Infraero possuía imunidade tributária como ente da federação, por isso não pagava impostos.

Entretanto, com o ingresso da iniciativa privada, o município adquiriu legitimidade para fazer a cobrança. O pronunciamento foi realizado nesta quinta-feira (31), durante reunião da CEI que investiga os grandes devedores do município, no Legislativo.

“O primeiro devedor é a Infraero e queira saber o que é Infraero e o que é GRU Airport. E ele iria mandar essa situação desmembrada. O que for Infraero infelizmente não terá mais como a gente reaver por que existe um pacto federativo e o que for GRU Airport nós vamos conseguir reaver, haja visto, que [a matéria] é até pacificada pelo STF e vamos cobrar o IPTU dos últimos 5 anos”, concluiu.