Lei de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor é sancionada e proíbe multas na hora de cancelar contratos de telefonia e banda larga por má prestação de serviços

A lei garante que as empresas de telefonia (móvel, fixa e banda larga), devem fazer rescisão contratual imediata, sem custo, em caso de má prestação de serviços e o consumidor fica liberado do contrato de fidelização, prevalecendo a vontade do consumidor.
“O consumidor tem direito a serviços de qualidade! O código de proteção e defesa do consumidor é claro quando estabelece em seu artigo 35 o cumprimento da oferta dos serviços contratados pelo consumidor. A lei 17.388 de minha autoria, torna obrigatória a rescisão contratual sem custo ao consumidor caso o serviço não seja prestado adequadamente”, explica o parlamentar.

Serviço: Escritório Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Av. Tiradentes, 2851 – Macedo – Guarulhos
Telefones: 2408-6556/3886-6485