Vereadores podem atrasar revogação de taxa do lixo com projetos repetidos e insconstitucionais

Foto_Vera Jursys

A votação da revogação da taxa ambiental protocolada pela Prefeitura de Guarulhos pode atrasar devido a vereadores encaminharem projetos iguais à Câmara, sob a tentativa de conquistar o eleitorado ao afirmarem falsamente que são autores do cancelamento da cobrança. O prefeito Guti, no entanto, já havia anunciado a proposta em suas redes sociais na terça-feira (19).

Os projetos dos vereadores apresentam vícios de iniciativa, uma vez que a revogação de cobranças e taxas é uma proposição que, por Lei, cabe exclusivamente ao poder executivo. Portanto, caso não sejam assinados pelo prefeito, tornam-se inconstitucionais e não podem ser implantados.

Caso os projetos repetidos e inconstitucionais atrasem a votação do texto encaminhado pelo Executivo, haverá uma longa espera para que o contribuinte tenha acesso ao ressarcimento do valor já pago. De acordo com a publicação de Guti nesta quarta-feira (20), as devoluções começariam após a aprovação do projeto de lei e do decreto regulamentador.

Outros vereadores afirmam que ações judiciais solicitadas por eles foram a causa da revogação. A Prefeitura, no entanto, não recebeu nenhuma determinação da Justiça baseada em ações dos políticos para extinguir a cobrança da Taxa Ambiental imposta por Lei Federal para custear as despesas com coleta e destinação do lixo.

Enquanto os vereadores buscam um palanque em ano eleitoral e carimbar seus nomes como responsáveis pela decisão, a Prefeitura já aprovou e encaminhou projetos para criar receitas acessórias que serão destinadas a essa finalidade em 2023.

“Lutei contra a cobrança mesmo antes de ser obrigado a implantá-la. No ano passado, estive no Supremo Tribunal Federal junto aos representantes de outros municípios, mas não conseguimos barrar a imposição”, recordou Guti, que complementou que onerar a população está fora de seu modo de governar. “Por exemplo, vamos manter o IPTU congelado até o último ano de meu segundo mandato, em 2024. Jamais iria criar uma nova taxa caso não fosse uma obrigação federal”, ressaltou.

O chefe do Executivo justificou também que o principal motivo para a revogação da taxa é a sensibilidade social perante as dificuldades financeiras intensificadas pela pandemia. “A expectativa de uma melhora na economia nacional não se concretizou e sabemos que esse novo custo está pesando na renda familiar do guarulhense”, completou.

O município ainda irá cumprir com a determinação, uma vez que os governos federal e estadual anunciam medidas de desoneração de impostos, como as diminuições nas alíquotas de ICMS sobre os combustíveis.

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