Câmara aprova projeto de anistia e a proposta segue para sanção

Por 30 votos a favor e nenhum contrário, a Câmara Municipal de Guarulhos aprovou em sessões extraordinárias o projeto que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Agora, a proposta segue sanção do prefeito Sebastião Almeida (PT).

O PPI estabelece a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a prefeitura, com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guarulhos e até com multas de trânsito.

O vereador Laercio Sandes (DEM) ressaltou que a anistia cria a possibilidade dos devedores pagarem os seus débitos independentes da quantidade de valores que o devedor tenha para com o município.
“Ocorre que o projeto que o prefeito mandou não contempla as multas de trânsito, mas nós entendemos por bem fazer essa alteração para que também contemple essa situação. Esperamos que o prefeito venha sancionar para que o projeto também possa fazer valer para todos os débitos e não somente os tributários”, disse Sandes.

Já o vereador Edmilson Souza (PT) afirmou que o projeto foi aprovado quase na sua integralidade. “A alteração mais significativa foi à extensão de prazo até janeiro. Então se estabeleceu um novo calendário prevendo o mês. Foi aprovado o projeto sem nenhum tipo de teto”, disse Souza.

A prefeitura deverá arrecadar R$ 12 milhões com o PPI, segundo informou o diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças, Edivaldo Ramos de Oliveira, na última quarta-feira (23), durante audiência pública do projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA 2017. O valor faz parte de uma análise subjetiva feita a partir da arrecadação do ano passado mais a crise financeira que o país enfrenta.
De acordo com o PL, a ideia é o aperfeiçoamento e eficiência na gestão e recuperação da dívida ativa do município. Dentre as medidas estão à redução da multa e juros de mora incidentes sobre débitos, inscritos em dívida ativa do município, ajuizados ou não, vencidos até a data de adesão do contribuinte ao programa.

Reportagem: Leticia Lopes
Foto: Ivanildo Porto