Com a arrecadação de tributos em decadência por conta da crise financeira no país, a Prefeitura de Guarulhos irá investir os seus esforços na regularização e atualização da planta genérica imobiliária do município para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Assim, a administração municipal confirmou a cobrança do imposto da GRU Airport, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos, em Cumbica.

O Executivo informou que o carnê referente ao atual exercício está na fase de confecção e distribuição pelo Correios. Entretanto, a gestão Guti não revelou o valor do IPTU a ser cobrado pela área utilizada para abrigar o aeroporto sob a justificativa de que o artigo 198 do Código Tributário Nacional não permite a divulgação de dados fiscais dos contribuintes.

Contudo, a prefeitura afirma que em função da administração do aeroporto ser da Infraero até o final de 2012, existia a isenção da União Federal. Mas, com a entrada do GRU Airport na gestão e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre questões ligadas à cobrança de IPTU em áreas concedidas para empresas privadas que obtêm lucro, criaram a viabilidade da arrecadação do imposto.
Já a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. informa que o imóvel onde se localiza o aeroporto é bem público de propriedade da União Federal, inscrito na Secretaria de Patrimônio da União e de natureza jurídica indivisível, nos termos da Lei 7.565/1986.

Portanto, o GRU Airport, com base na legislação, entende que o imóvel, que recebeu para prestação de serviço público federal, assumindo a concessão em 2012, não está sujeito ao pagamento de IPTU.

Reportagem: Antônio Boaventura
antonio.boaventura@guarulhoshoje.com.br
Foto: Ivanildo Porto

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