Antônio Boaventura
Representantes da secretaria da Fazenda afirmaram na Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apura possível favorecimento aos operadores do ramo da Saúde com decreto assinado pelo ex-prefeito Sebastião Almeida, agora no PDT, para redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que a medida adotada pelo antigo chefe do Poder Executivo não foi revogada e continua em vigor, porém, sem a sua devida execução.
“A Procuradoria da época emitiu um parecer nesse processo concluindo que haveria cobrança, mas somente da taxa de administração, ou seja, somente uma parcela do valor. A partir daí, foi feita a minuta de um decreto restringindo a base de cálculo somente à taxa de administração”, declarou Leonardo Monteiro, diretor do Departamento de Receita Mobiliária da Secretaria da Fazenda.
De acordo com o dirigente municipal, existe um processo administrativo que deu origem ao primeiro decreto (em 2011), já que haviam entendimentos diferentes de fiscais do Executivo sobre a cobrança do imposto em relação às cooperativas médicas. Para Monteiro, um decreto não pode interferir em base de cálculo do ISSQN e qualquer alteração nesse quesito deveria ser feita por meio de lei. Ele explicou ainda que o decreto está em vigor, mas não está sendo aplicado.
O mesmo ainda explicou que a prefeitura está preparando uma revisão na legislação tributária da cidade e que a situação desse decreto em vigor deverá ser corrigida. “Não é aplicado por via tácita e por entendimento da Secretaria, dado que o decreto contradiz a própria Lei Municipal e uma Lei Complementar Federal que regulamenta a cobrança de ISSQN nos municípios”, justificou.
O referido decreto 28.697/2011 alterou a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para cooperativas médicas, e os impactos do Decreto 29.306/2011, que estendeu a base de cálculo para todas as cooperativas, e do Decreto 31.275/2013, que revogou o anterior. Entretanto, o vereador Moreira (PTB) entende que este ato causou um prejuízo de quase R$ 30 milhões ao município, que segundo ele, pode ser considerado como renúncia fiscal.
“O governo anterior é um Robin Hood às avessas. Eu estava reunido na Secretaria de Saúde e as irresponsabilidades que aconteceram foram imensas e a prerrogativa minha é a de investigar. Fui eleito vereador para prestar contas aos nossos munícipes. [Foram] cerca de R$ 30 milhões em renúncia, e se chegarmos a esta verdade, é um absurdo dos absurdos”, disse Moreira.
