Antônio Boaventura
O prefeito Guti (PSB) vetou na última sexta-feira (25) o projeto de lei do vereador Maurício Brinquinho (PT), que tem como objetivo proibir o acúmulo de função [motorista e cobrador] nos veículos de transporte coletivo da cidade. Para o chefe Executivo, matéria trabalhista não é de competência do município, mas da União.
“O projeto de lei [é] inconstitucional, por vício de iniciativa, conforme matéria já debatida no TJSP, em que o Acórdão confirmou que legislar sobre matéria de serviços públicos. Cabe ao prefeito, conforme artigo 47 da Constituição Estadual, pelo princípio da simetria dos poderes, sendo que há então violação ao princípio da separação e independência dos poderes e que estas atribuições são exclusivas da União”, justificou o prefeito.
A dupla função de motorista e cobrador é exercida por um único profissional, assim como já é realizada nos coletivos da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).
Para o vereador petista, que também é presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte de Passageiros de Guarulhos (Sincoverg), o acúmulo de função pode trazer prejuízos ao operador e a própria operação dentro dos veículos. A proposta apresentada pretendia proibir a dupla função tanto nos coletivos das empresas concessionárias como das permissionárias de transporte alternativo, incluindo micro-ônibus.
“A dupla função traz riscos ao trânsito porque afeta na concentração do motorista, e também traz prejuízos a saúde do profissional, que passa a ser submetido a um acúmulo de responsabilidades, aumentando problemas como estresse e os relacionados à postura e ergonomia”, justificou Brinquinho.
