Comissão de Inquérito investiga inadimplência de IPTU do Aeroporto de Guarulhos

O maior aeroporto do Brasil não paga IPTU. Desde 2012, quando houve concessão à iniciativa privada, a GRU Airport está inadimplente. A concessionária foi inscrita na dívida ativa do município e processada pela Prefeitura de Guarulhos. A dívida foi contabilizada a partir da concessão de 51% da participação acionária do aeroporto por meio de consórcio formado pelas empresas Invepar e ACSA (Airports Company South Africa), contra 49% da estatal Infraero. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Ibrahim El Kadi, antes do consórcio, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia pacificado o entendimento de que a Infraero possuía imunidade tributária como ente da federação, por isso não pagava impostos. Entretanto, com o ingresso da iniciativa privada, o município adquiriu legitimidade para fazer a cobrança. O pronunciamento foi realizado nesta quinta-feira (31), durante reunião da CEI que investiga os grandes devedores do município, no Legislativo.

O presidente da Comissão, vereador João Dárcio Ribamar Sacchi (Podemos), convocou técnicos da Prefeitura de Guarulhos para participarem da próxima reunião da CEI, quinta-feira, 7 de novembro, às 11 horas, na Câmara de Guarulhos. O objetivo é elucidar detalhes do processo judicial, além de esclarecer a possibilidade de recebimento do ISS referente à atividade aeroportuária.