Câmara de Guarulhos aprova legislação de enfrentamento à pandemia

Foto: Divulgação

A Câmara de Guarulhos priorizou, no último ano, legislações de enfrentamento à pandemia. No primeiro semestre, os vereadores aprovaram uma iniciativa com a finalidade de proteger o cronograma do sistema de vacinação: a Lei Municipal 7.931, de autoria do Vereador Welliton Bezerra foi promulgada em 26 de julho de 2021 (Substitutivo nº 01 ao PL 418/2021) e estabeleceu multa para a prática de fraude à ordem de preferência na imunização. 

A Lei 7.892, de 8 de março de 2021 (PL nº 1067/2020), da ex-vereadora Genilda Bernardes (in memoriam), criou em caráter de excepcionalidade o auxílio-alimentação emergencial para cadastrados no CadÚnico do Município de Guarulhos, como medida de emergência no combate à fome e à insegurança alimentar durante a pandemia. O projeto foi vetado pelo prefeito, mas os vereadores derrubaram o veto. A legislação enfrenta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Executivo, desde 16 de abril de 2021. 

No segundo semestre, a Lei Municipal 7.935/21, de 09 de setembro de 2021 (PL 1072/21), da vereadora Karina Soltur, estabeleceu preferência para vacinação de pessoas com deficiência; e a Lei 7.947/2021 (PL 1.071/2021), da mesma autora, instituiu a prioridade para a vacinação contra a covid-19 às pessoas portadoras de doenças crônicas. 

Entre as propostas do Executivo aprovadas na Câmara de Guarulhos está a Lei Municipal 7.894, de 16 de março de 2021 (PL nº 830/2021), que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 

Destaque para o Projeto de Lei 1.293/2021, do vereador Lucas Sanches (PP), que autoriza a utilização de veículos de propriedade ou sob administração de todos os órgãos do município, para auxiliar na vacinação de pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida e a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a covid-19. Além disso, a Indicação 1.281/21, de autoria da vereadora Janete Rocha Pietá, solicitou ao prefeito a criação de um Centro de Acolhimento Fisioterápico Pós-covid-19 no município. 

Confira?aqui?todas as Leis aprovadas no Município de Guarulhos em 2021. 

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