Antônio Boaventura

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A Câmara Municipal analisa na sessão parlamentar desta terça-feira (12), a proposta enviada pelo prefeito Guti (PSB) para autorizar o município a contratar operadora financeira com o propósito de viabilizar o pagamento de tributos, multas de trânsito e outras receitas por meio de cartões de crédito e débito. O chefe do Executivo acredita que esta medida torna o processo mais ágil.

Em outubro de 2017, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma resolução para permitir o pagamento de multas de trânsito com cartões de crédito e débito, porém, com a necessidade de que cada órgão de trânsito realize a habilitação das operadoras para oferta deste serviço. No entanto, a medida não é obrigatória. Antes, só os veículos com placa de outros países estavam autorizados a realizar o pagamento dessa forma.

“A evolução dos meios de pagamento proporcionou para a população possibilidade de pagar suas dívidas com cartões de crédito e débito, já que este meio se mostrou ágil e especialmente mais seguro do que o pagamento em espécie ou título de crédito. A propositura pretende beneficiar tanto o contribuinte quanto a municipalidade”, justificou o prefeito.

Para que esta iniciativa possa se tornar realidade é preciso aprovação da Câmara Municipal para credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o município. Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão de crédito serão homologados na aprovação de crédito pela operadora nos termos da contratação, que será realizada através de licitação.

“Essa medida tem como escopo desburocratizar e simplificar o processo de arrecadação tributária, além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento, o que esperamos ampliar o volume de arrecadação. O pagamento parcelado através de cartão de crédito garante o recebimento de todas as parcelas e reduz a inadimplência, visto que o pagamento é feito diretamente pelo banco conveniado ao município”.

Foto: Ivanildo Porto

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