Kubo diz que impacto de nomeações é mínimo em relação aos limites da LRF


Antônio Boaventura

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Não ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o grande desafio para os gestores públicos. No entanto, Adam Kubo, secretário de Gestão, entende que o número de servidores comissionados ou de livre provimento não causa grande impacto em relação ao cumprimento da legislação. Atualmente, o governo municipal conta com cerca de 1.000 funcionários nesta condição.

A LRF fixa limites para o ­endividamento de União, estados e municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A partir da LRF, prefeitos e governadores foram impedidos de criar uma despesa por prazo superior a dois anos sem indicar de onde virá o dinheiro.

“Comissionados de livre provimento são cerca de 1.000, e comparando com os dois mil da gestão anterior, temos 50% a menos. Nós estamos preocupados e criando ações eliminando despesas com horas extras, concessões exageradas de dissídios. Ou seja, nós estamos fazendo o que podemos para evitar extrapolar os limites da LRF e isso depende não só da despesa com folha, mas também da arrecadação de impostos do município”, disse Kubo, ao participar de audiência pública da LDO na Câmara.

Já para combater os expressivos aumentos de gastos em anos de eleição, a LRF proíbe o aumento das despesas com pessoal nos seis meses anteriores ao fim do ­mandato e a oferta de receitas futuras como garantia para empréstimos, as famosas operações com antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato.

“Mas, a nossa parte eu tenho tranquilidade em afirmar que estamos fazendo o máximo possível para manter nos limites responsáveis. O impacto é muito pouco, mas é desejo do prefeito que este número de comissionados de livre provimento não cresça”, observou.

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