Nova Previdência de SP estabelece quatro faixas de contribuição; Alesp aprova PCL

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou em sessão extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019 que define as regras para o cálculo de proventos e aposentadoria e as condições para que o servidor possa se aposentar. A proposta foi aprovada com 58 favoráveis, 30 contrários e uma abstenção, e segue agora para sanção do governador João Doria, que tem 15 dias úteis para se manifestar.

O projeto previa inicialmente o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Porém, foi apresentada uma emenda escalonando os valores a serem pagos pelos servidores, variando de 11% e 16%.

A proposta de reforma da Previdência estadual foi enviada pelo governador João Doria para a Assembleia Legislativa em novembro de 2019, em dois projetos complementares, com a justificativa de buscar o equilíbrio financeiro das contas públicas e adequar as aposentadorias dos servidores à reforma da Previdência federal.

O primeiro passo foi a aprovação, nesta terça-feira (3), da Proposta de Emenda à Constituição 18/2019. A votação ocorreu sobre protestos dos servidores públicos estaduais. O projeto prevê respeito ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para cálculo dos benefícios, novas regras para pensão por morte e contribuição de 14% para servidores inativos. Serão mantidas regras especiais para professores, policiais e pessoas com deficiência.