Em reunião realizada no Paço Municipal entre o prefeito Guti e mais de 20 vereadores da base, além do presidente da Câmara, Fausto Miguel Martello, foi definido a emenda ao Projeto de Lei do Executivo encaminhado no mês passado à Casa de Leis, que trata da implantação da Taxa Ambiental em Guarulhos, conforme determinação do Marco Regulatório do Saneamento Básico. Todos os municípios do Brasil, por força legal, são obrigados a criar a cobrança que deve ser suficiente para custear todo o serviço de coleta, varrição e destinação do lixo.
Conforme solicitação dos vereadores, a emenda prevê a isenção do pagamento de 60 mil domicílios da cidade, o que irá beneficiar diretamente mais de 250 mil moradores que não pagarão nem um centavo do novo tributo. “Vão ser beneficiados os imóveis de famílias de programas sociais como o Bolsa Família ou Residência Social, incluindo aquelas cuja renda mensal é inferior a três salários mínimos”, explicou Guti. “Como é uma determinação legal que vem do governo federal, temos que aprovar esta taxa, que vai ser usada exclusivamente para custear o lixo. O mais importante é que os mais humildes não terão de pagar nada”, completou Martello.
A nova taxa deverá ser aprovada pela Câmara Municipal e a cobrança só terá início no ano que vem, segundo a emenda ao PL. Os valores serão incluídos na conta da Sabesp, já que os cálculos levarão em conta o consumo de água de cada residência. Quem consome até 10 metros cúbicos de água por mês pagará R$ 15,25, de 11 a 20 m3 terá R$ 30,00 e assim por diante, conforme a faixa de consumo.
Segundo cálculos encomendados pela Prefeitura, 195 mil famílias irão pagar a taxa mínima de R$ 15,25. “Isso significa que cerca de um milhão de guarulhenses pagarão o valor mínimo ou estarão isentos”, explicou o prefeito. Vereadores presentes no encontro citaram casos de cidades que tentaram realizar a cobrança sem levar em consideração o total gasto com o lixo e precisaram rever a posição mais tarde. “Por isso, é importante termos ciência de que ninguém quer onerar a população. Mas devermos fazer uma lei que se adeque ao que determina o governo federal”, completou Guti.
Os municípios que não aprovarem a cobrança da nova taxa sofrerão sanções, que podem chegar à improbidade administrativa por não respeitar a lei de responsabilidade fiscal, além de não receber mais repasses federais.
