O Tribunal do Contas do Estado (TCE), responsável por analisar as gestões municipais, apontou como irregularidade cometida por Guarulhos a não cobrança da “taxa do lixo”, revogada pelo prefeito Guti em julho de 2022. A municipalidade havia criado o tributo em 2021 para se adequar à lei federal que determinou o novo marco legal do saneamento básico.
No entanto, diante do cenário econômico do país, no período pós-pandemia de covid-19, que atingiu de forma severa a população guarulhense e brasileira de um modo geral, o prefeito Guti decidiu assumir os possíveis ônus que a decisão poderia desencadear e revogou a cobrança. Em 2021, o chefe do Executivo já havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a cobrança da taxa do lixo, sem sucesso, assim como outros municípios. “Jamais criaria uma taxa caso não fosse obrigação federal”.
Ao revogar a cobrança, Guti admitiu que poderia sofrer sanções na Justiça. “A partir de agora nosso time encontrará formas para cobrir esses valores que deixarão de ser arrecadados, defender-nos na Justiça e, assim, preservar a população guarulhense”, afirmou à época.
Em um relatório de apontamentos em relação ao ano de 2022, a fiscalização do TCE apontou: “o Município não instituiu a cobrança da taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, em desconformidade com o artigo 35 do parágrafo 2º da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007”. Diante da possibilidade de sanções, Guti afirmou que não se arrepende da decisão e vai buscar defender a população de Guarulhos em todas as instâncias. “No meu mandato, Guarulhos não terá a taxa do lixo. Encontraremos formas de sanar esta pendência para que o município não seja prejudicado”, finalizou.
