CEI do Aeroporto deve sugerir execução de TAC ambiental junto ao GRU Airport

Antônio Boaventura

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Vereadores que integram a CEI do Aeroporto, que investiga a postura do GRU Airport, gestor responsável pelo Aeroporto Internacional de São Paulo–Guarulhos, em Cumbica, em relação à legislação municipal, defende a execução por parte da prefeitura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre as partes em março de 2008 sobre as questões ambientais.

Apesar de sugerir a execução, os vereadores não deixaram claro os pontos que a concessionária deixou de cumprir, já que à época da assinatura do acordo, a gestão pertencia a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).  O GRU Airport passou a administrar aquele empreendimento em novembro de 2012. Ou seja, mais de quatro anos após a assinatura daquele compromisso.

“Nós aprovamos, em decisão unânime pela comissão, oficiar o prefeito [Guti (PSB)] dessa possibilidade para que ele determine à Secretaria de Assuntos Jurídicos a execução imediata desse Termo de Ajustamento de Conduta. É importantíssimo que já se leve à Justiça esse termo para que seja executado de pronto”, disse o vereador João Dárcio (Podemos), presidente da comissão especial.  

O TAC estabelecia a execução de obras de drenagem na área interna e externa do aeroporto, reposição de árvores derrubadas durante a intervenção que provocou o desvio do curso do rio Baquirivu-Guaçu para implantação do aeroporto. A área devastada corresponde a quase 22 hectares e ficou definido a recomposição de 66 hectares, em local a ser definido pelo governo municipal.

Já o GRU Airport informou que vem prestando todos os esclarecimentos à Câmara Municipal sobre o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a CETESB, e que todos os itens que dependiam exclusivamente de sua atuação foram devidamente cumpridos. As Licenças Ambientais de Operação expedidas pela CETESB estão vigentes.

A concessionária disse, ainda, que firmou junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) o Protocolo de Intenções para assinatura de um Convênio que, dentre outras questões, tratará de formação do grupo de trabalho e início das atividades relativas ao Programa Baquirivú. Cumpre frisar que, segundo as disposições expressas no TAC, o programa em questão é de responsabilidade do Daee.

Foto: Ivanildo Porto