Taxa do lixo: ‘Tudo que envolve espaço aéreo cabe ao Congresso Nacional aprovar’

Foto: Hoje TV

O convidado desta quarta-feira (18) do HOJE TV, apresentado pelo jornalista Maurício Siqueira, foi o advogado e vereador Laércio Sandes (União Brasil) que falou sobre a proposta da prefeitura em transferir às empresas aéreas que atuam na cidade o custo da taxa do lixo. “Eu até votaria sim a um projeto desta natureza se coubesse ao município tratar sobre o tema, porém tudo que envolve espaço aéreo cabe ao Congresso Nacional aprovar”, disse.

Segundo ele, a lei que trata do Marco Regulatório do Saneamento traz algumas condições específicas. “É possível observar que o artigo fala da não proposição de instrumento de cobrança pelo titular de serviço e nos termos dele, com o prazo de 12 meses de vigência da lei e confirmando a renúncia da receita, será exigida a comprovação de atendimento pelo titular do serviço observando as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento”, ressaltou ele.

Um dos objetivo da lei é resolver um problema que atinge o país: a existência de lixões. “Neste momento é possível ver em alguns estados, principalmente nos mais distantes que ainda existem os chamados lixões. Por isso, a lei do saneamento foi instituída para enquadrar, não só Guarulhos, mas todas as cidades brasileiras que precisam ter um padrão mínimo no que diz respeito a questão ambiental do manejo, encaminhamento e a forma que se guarda este lixo”, explicou Sandes.

O programa vai ao ar de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 9h, e pode ser acessado no Facebook (guarulhoshoje), YouTube (HOJE TV) ou pelo site www.guarulhoshoje.com.br.

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