Entenda sobre a nova lei do transporte público

Foto: Ivanildo Porto/PMG

A Prefeitura de Guarulhos responde abaixo as principais dúvidas da população sobre a lei 8.013, que trata da organização dos serviços do sistema de transporte público coletivo de passageiros no município.

Os micro-ônibus vão acabar?

Não. Os micro-ônibus seguem circulando normalmente em Guarulhos. 

Haverá mudanças em linhas e horários?

Alterações pontuais poderão ser feitas, sempre com aviso prévio e tendo em vista a otimização do sistema, de acordo com a demanda.

O que muda com a aprovação da lei de modernização do transporte público em Guarulhos?

A principal mudança é que agora o contrato de prestação de serviço será realizado entre particulares, isto é, entre as concessionárias e os trabalhadores organizados (micreiros) por meio de cooperativas.

O que acontece com os micreiros que trabalham na cidade?

Os 280 micreiros que já atuam na cidade continuam trabalhando normalmente dentro do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros.

Os motoristas precisam ter CNPJ e garagem para continuarem trabalhando?

Não. A nova lei permite a contração de prestação desse tipo de serviço de transporte coletivo de passageiros entre empresa e pessoa física, entre empresas ou entre empresa e cooperativa, sendo um acordo entre as partes.

Quem vai fiscalizar?

Cabe ao município fiscalizar e exigir o cumprimento do contrato de concessão, verificar a pontualidade nos horários de partidas, a quantidade e qualidade dos veículos, a idade média da frota, entre outros itens.

Em caso de sugestão ou reclamação, com quem devo falar?

Nesses casos o usuário deve ligar para a Central de Inteligência Integrada de Guarulhos: 2475-6996.

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