Inspetoria Ambiental da GCM pode autuar e até multar em casos de maus-tratos a animais

Os agentes da Inspetoria de Patrulhamento Ambiental de Guarda Civil Municipal (GCM) de Guarulhos ganharam mais força em sua atuação pela cidade: o chamado poder de polícia administrativa para atos de pessoas que maltratem animais domésticos ou selvagens. Isso, na prática, significa que poderão lavrar termo de orientação, auto de infração, auto de apreensão e auto de multa.

As novas determinações constam da portaria 001-2021, publicada no Diário Oficial do último dia 21, que considera a lei municipal 7.839, de 9 de julho de 2020. A medida é antiga reivindicação por parte da Guarda Civil Municipal, que agora terá mais liberdade de ação para trabalhar em ações nesse sentido. A portaria já está em vigor.

Para o inspetor Pedro Sarmento, comandante da Inspetoria Ambiental, “os órgãos responsáveis pela defesa do meio ambiente devem exercer o poder de polícia nessa área para verificar, nas situações em que deparam com maus-tratos a animais, se a legislação vem sendo observada ou não. Por isso é importante poder orientar e punir quando se fizer necessário”.