Antônio Boaventura
Regulamentado no último dia 6, por meio de decreto assinado pelo prefeito Guti (PSB), o transporte por aplicativo foi alvo de polêmica na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (26). Enquanto o líder do governo, vereador Eduardo Carneiro (PSB), defendeu o decreto, seu colega Romildo Santos (DEM) ressaltou a necessidade de ouvir os prestadores de serviço para entender suas reivindicações.
Desde que o transporte foi regulamentado, as empresas precisam se cadastrar para circular com seus veículos no município e é necessário o veículo ter identificação da empresa e placa de alguma cidade do estado de São Paulo.
A partir do cadastro, as empresas passariam a integrar o sistema Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos (EGSAS). Cabe também aos prestadores de serviço apresentar a relação dos condutores cadastrados em cada plataforma de atendimento do sistema de transporte por aplicativo como Uber, 99, Cabify e outras, junto à administração pública.
Entretanto, o governo federal, ainda na gestão Temer, sancionou há exatamente um ano a lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. Com a nova lei, os municípios e o Distrito Federal terão competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte.
Eles serão responsáveis pela cobrança dos tributos municipais e também por exigir a contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“É uma coisa aceita e aprovada pela sociedade. Todo mundo gosta e é uma forma boa e barata. Como não poderia colocar como projeto de lei e como tem coisas que não é projeto de vereador, eu fiz a indicação. O prefeito Guti fez uma comissão e ouviu vários motoristas e taxistas, e não podemos ter um transporte irregular, por isso se fez necessário a regulamentação a partir de um decreto”, explicou Carneiro.
Foto: Ivanildo Porto
