Câmara rejeita decreto legislativo que tentava reverter extinção da Proguaru

Os vereadores rejeitaram um decreto legislativo que tentava barra a extinção da Progresso e Desenvolvimento Guarulhos S/A (Proguaru). Ainda na deliberação, a proposta recebeu 22 votos contrários e nove favoráveis.

Na sexta-feira, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou o indeferimento do pedido do presidente da Câmara Municipal, Fausto Miguel Martello, para a realização de um referendo popular para decidir sobre o fechamento da Proguaru. A solicitação se baseou um abaixo-assinado realizado por sindicalistas a fim de ouvir a população, visando tentar reverter a decisão tomada pelo próprio Legislativo no ano passado.  

De acordo com a sentença, o pedido formulado pelo “presidente da Câmara Municipal não poderia ser acolhido, tendo em vista a ocorrência de falha procedimental, a ausência de interesse e a impossibilidade jurídica do pedido.  Sustenta, nesse aspecto, que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e do Regimento Interno da Câmara Municipal, a realização do referendo depende de prévia edição de Decreto Legislativo”.